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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 27 | 31/03/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Jair Burdinhão Pichini | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
INDICAÇÃO 27/2025 de autoria Vereador Jair Guilhen – direcionado ao Prefeito e Secretária Municipal de Fazenda – recomenda encaminhar processo legislativo com o REFIS, isto é, parcelamento de dívida de tributos municipais com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos que iriam para a execução fiscal e também facilitar a adimplência dos munícipes através do parcelamento e, se possível, com descontos em juros e multa tributária. |
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Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
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