Projeto de Lei
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 15 30/04/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação Situação AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia Autor Vereador Éder Moro Maciel Ementa Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
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Arquivos
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Movimentação
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30/04/2026 - 09:37
Situação - AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Projeto sem protocolo vinculado!
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