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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
14 24/10/2025 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2025-2028 2025
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Fernando Gobetti Batista da Silva
Ementa

REQUERIMENTO 14/2025 — de autoria do Vereador Fernando Gobetti — requer informações do Prefeito Municipal a respeito do envio do projeto de lei que trata do art. 37, X da Constituição Federal (replicado no art. 86 do Estatuto dos Servidores Municipais), isto é, o reajuste inflacionário anual (revisão geral), considerando a data-base de janeiro.

O motivo de o projeto não ter sido encaminhado em 2025?
E se pretende fazê-lo, quando ocorrerá? E se haverá pagamento retroativo?

Arquivos

Nenhum arquivo cadastrado!

Movimentação

24/10/2025 - 10:11

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Requerimento sem protocolo vinculado!
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